LEI 10826/2003 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO
Hoje o Sinarm (Sistema Nacional de Armas), instituído no Ministério
da Justiça, que tem a responsabilidade de fazer qualquer tipo de cadastro tanto
do proprietário quanto das armas.
- A Policia Federal compete o cadastro das armas de fogo de
uso permitido;
- Ao Comando do Exército compete o cadastro das armas de
fogo de uso restrito.
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
Art. 12. Possuir ou manter sob guarda arma de fogo,
acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou
regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no
seu local de trabalho, desde que seja o titular ou responsável legal do
estabelecimento ou empresa:
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Portaria 747/2008 – O supremo tribunal federal firmo
entendimento que não existe crime, quanto a posse de arma de fogo mesmo
irregular em casa, escritório ou trabalho, esse novo momento jurídico permite que
a entrega de uma arma de fogo seja permanente, sendo assim temos um abolitio
crime, enquanto perdurar essa medida provisória o cidadão não pode ser preso em
flagrante delito, pois o supremo entende que tem-se o ânimos da entrega hoje ou
amanhã do armamento. Essa portaria é muito importante ser entendida e estudada para que não
ocorra nenhum abuso de autoridade.
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter
em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter,
empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de
uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou
regulamentar:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é
inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.
(Vide Adin 3.112-1)
Hoje temos uma anistia para entrega de arma de fogo, ela
pode ser entregue com:
- Número suprimido;
- Número raspado;
- Registrada ou não registrada.
Fonte: Senasp / Curso: Ações para controle de armas / Conferencista: Cátia Emanuelli
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